Estrutura organizacional

Gabinete do Prefeito

Prefeito: Odemir Moreira de Melo
Endereço: Praça José Abdala, nº 01, Centro
Telefone: 64 3462-1147
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica n° 721/1990 - Art. 66°) – Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar cumprimento as deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.


Art. 67°) – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I – a iniciativa da Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


II – representar o Município em juízo ou fora dele;


III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV – vetar, no todo ou em parte, os projetos de Leis aprovados pela Câmara;


V – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;


VI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


VII – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;


VIII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;


IX – prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;


X – enviar à Câmara os projetos de Leis relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;


XI – encaminhar à Câmara, até 15 de Abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;


XII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;


XIII – fazer publicar os atos oficiais;


XIV – prestar a Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;


XV – prover os serviços e obras da administração pública;


XVI – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;


XVII – colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da Lei Complementar prevista no Art. 165, § 9°, da Constituição da República;


XVIII – aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;


XIX – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;


XX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


XXI – convocar extraordinariamente à Câmara quando o interesse da administração o exigir;


XXII – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e saneamento urbano ou para fins urbanos;


XXIII – apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;


XXIV – organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


XXV – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;


XXVI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da Lei;


XXVII – organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos as terras do Município;


XXVIII – desenvolver o sistema viário do Município;


XXIX – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentarias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


XXX – providenciar sobre o incremento do ensino;


XXXI – estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;


XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


XXXIII – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a vinte (20) dias;


XXXIV – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal;


XXXV – publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;


Art. 68°) – O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do Art. 67°.

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