Regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, dispõe sobre a Ouvidoria Municipal bem como o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, e dá outras providências.
Anexo: DECRETO 169.2023 – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
