O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Goiandira –
CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto
da Criança e do Adolescente, a Resolução 170/2014 expedida pelo Conselho Nacional dos
Diretos da Criança e do Adolescente — CONANDA, e a Lei Municipal n° 778/1992:
CONSIDERANDO a desistência de 03 pretendentes a vaga de Conselheiro Tutelar;
Anexo: 1ª RETIFICAÇÃO EDITAL 001.2023 – ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR.pdf