Dispõe sobre tipologias e procedimentos de licenciamento e autorizações ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Goiandira – SEMMAGO, e dá outras providências.

Anexos:

RESOLUÇÃO 001.2023 – MEIO AMBIENTE_0001.pdf

ANEXO UNICO DA RESOLUÇÃO 01.2023 MEIO AMBIENTE_0001.pdf