Considerando o Decreto nº 073, de 05 de agosto de 2021, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal que, em razão da anulação do Concurso nº 001/2020, autoriza a restituição dos valores pagos a título de taxa de inscrição, convoca-se os candidatos habilitados para requererem a devolução do valor relativo à taxa de inscrição, conforme os termos do presente Edital.
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