“Dispõe sobre medidas administrativas para contenção de gastos de despesas e cumprimento das metas fiscais na forma recomendada e dá outras providencias.”
Documento em anexo: DECRETO N 105-2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
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“Dispõe sobre medidas administrativas para contenção de gastos de despesas e cumprimento das metas fiscais na forma recomendada e dá outras providencias.”
Documento em anexo: DECRETO N 105-2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
