DECRETO MUNICIPAL DE N. 015 DE 13 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre medidas de enfrentamento à emergência e urgência de saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus (2019 – nCoV), conhecida por COVID – 19, funcionamento do setor público, privado e comercial e dá outras providências”.
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DECRETO DE N 15 DE 13 DE ABRIL DE 2021
