Código de Posturas do Município

A Prefeitura Municipal de Goiandira informa que, de acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas em áreas urbanas. Em caso de descumprimento, os responsáveis e/ou proprietários serão submetidos às devidas punições e sanções administrativas.
Confira na integra a Seção 6° do Código de Posturas do Município:

Lei 747 de 15 de maio de 1991
Código de Posturas do Município

Seção 6ª

Das Medidas Referentes aos Animais

Art. 48°) – É proibida a permanência de animais nas vias públicas localizadas nas áreas urbanas.

§ 1° – Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

§ 2° – O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e das taxas devidas.

§ 3º – Não tendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação do edital de leilão.

Art. 49°) – A manutenção de estábulos, cocheiras, galinheiros e estabelecimentos congêneros dependem de licença e fiscalização da Prefeitura, observadas as exigências sanitárias referidas no Art. 28° deste código.

Art. 50°) – Não serão permitidas a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso previamente designados.

 

 

Fonte: Código de Posturas do Município;

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